Blitz para apreensão de veículo por débito do IPVA - é constitucional?

A apreensão de veículo automotor em blitz realizada pelas polícias militares decorrentes de inadimplência do imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA) fere o direito constitucional fundamental à propriedade? Partindo-se desta problemática, utilizando-se do método indutivo, objetiva-se analisar a constitucionalidade da medida, vez que, face ao direito constitucional à propriedade, retirar o bem do proprietário em virtude de débito fiscal, fere a referida garantia constitucional. É importante lembrar que existem diversas formas de cobrança de imposto, previstas em lei, tais como a execução fiscal e inclusão em dívida ativa, meios que garantem a adimplência do referido imposto sem que se atinja a esfera patrimonial do cidadão.

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